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O Projeto de Lei (PL) n.º 1572/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados regulará entre outros assuntos, as operações no comércio on-line. De acordo com Thiago Carvalho, advogado mestre em direito processual civil e especialista em direito empresarial e tributário, o novo projeto se propõe a suprir a lacuna legislativa existente, em relação ao comércio eletrônico. “De fato, a ausência de uma legislação específica gera insegurança jurídica e um número exacerbado de litígios. Por isso, o Novo Código Comercial indica que será considerado comércio eletrônico, quando as partes se comunicarem e contratarem por meio de transmissão eletrônica de dados, inclusive quando se tratar de prestação de serviços, incluídos os bancários”, explica ao E-Commerce News.

O advogado acrescenta ainda que a nova proposta legislativa também responsabiliza os sites que se destinam a intermediação de negócios, caso uma das partes descumpra as suas obrigações. “A lei também obriga os empresários a informar e cumprir a política de privacidade. Certamente tais garantias impulsionarão o desenvolvimento do setor, além de conferir uma maior segurança às operações realizadas”, avalia.

Ele destaca ainda que atualmente o comércio eletrônico somente é reconhecido no âmbito da relação empresário-consumidor, sendo esta, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto as atividades entre empresário-empresário continuam sem nenhuma legislação específica. “Desta forma, a positivação destas leis é muito bem vinda, pois certamente impulsionarão o desenvolvimento do setor, já que, diante da inexistência de leis específicas, os juízes têm aplicado a lei civil e empresarial de forma analógica, pois são obrigados a dar uma solução a todos os litígios submetidos. Todavia, tal situação gera uma grande insegurança jurídica, pois os empresários não sabem de antemão a quais leis estão submetidos, consequentemente, há um desincentivo para o desenvolvimento do setor”, conclui.

 

Fonte: E-commerce News